Termos de Uso

Termos de Serviço e Condições Gerais de Uso

Ao utilizar o Programa Gestão RTMTag você concorda com os Termos de Serviço e Condições Gerais de Uso da Gestão RTMTag, listados abaixo.

O serviço é fornecido pela "RTMTag"
Ao utilizar qualquer um de nossos softwares em qualquer plano, pago ou grátis, você está automaticamente concordando com todos os termos e condições gerais de uso desta página.

Os presentes termos e condições regem o uso do software de Gestão RTMTag, pela REGIS TEIXEIRA MAGNUS, empresa inscrita sob o CNPJ sob nº 18.337.798/0001-27, em favor da pessoa física ou jurídica definida na página de cadastro da Gestão RTMTag. A contratação dos serviços se dará com a simples finalização do cadastro no formulário de cadastro da Gestão RTMTag.

Considerações preliminares

Ao optar por uma dos planos oferecidos, o USUÁRIO automaticamente concederá aceitação irrevogável ao conteúdo do presente Termo de Uso, concordará, ainda, que qualquer indivíduo que utilizar a sua conta em seu nome também respeitará referido Termo de Uso. A aceitação deste Termo de Uso manifesta a vontade inequívoca das partes no contrato celebrado por meio eletrônico e na concordância com as condições necessárias para utilização do serviço, listadas abaixo. A não aceitação ou violação dos Termos de Uso resultarão no encerramento de sua conta. A CONTRATADA tem o direito, de revisar o Termo de Uso a qualquer momento, sendo que o uso continuado do serviço por parte do USUÁRIO será considerado como aceitação irrevogável de tais revisões. O USUÁRIO poderá consultar a versão mais atual do Termo de Uso a qualquer momento pelo endereço: https://rtmtag.com/term

1. DEFINIÇÕES
1.1. Para o perfeito entendimento e interpretação do Termo de Uso fica estabelecido que:
a) "USUÁRIO/USUÁRIOS" é a pessoa física ou jurídica que contrata o Serviço. b) "Suporte Via Chamado" é o serviço de suporte técnico disponibilizado ao USUÁRIO dentro do próprio sistema c) "Serviço" é a disponibilização, pela CONTRATADA, de um conjunto de ferramentas e serviços online destinados a profissionais e pequenas empresas. Os Serviços são fornecidos mediante acesso a world wide web, por meio de dispositivos próprios de responsabilidade do USUÁRIO. Para tanto, a CONTRATADA se exime de qualquer responsabilidade sobre o equipamento técnico e meios necessários, como, por exemplo, computador, provedor de acesso a Internet, modem. d) "Website" é a página ou seqüencia de páginas do software desenvolvido, com a finalidade de ofertar o Serviço. e) “VERSÃO” o conjunto de características estruturais e funcionais do software em determinado estágio. A partir da versão ora contratada, poderá o software vir a ter novas versões, resultantes de modificações em suas atuais características, por razões técnicas de compatibilização com a evolução de seus recursos e plataformas de geração e operação, e principalmente, objetivando a sua própria evolução tecnológica.

2. OBJETO
2.1. Este Contrato regula a prestação do Serviço conforme os termos e condições abaixo dispostos além da legislação e norma técnicas aplicáveis.
2.1.1. O Serviço será prestado nos formatos abaixo ofertados:
Acesso pago com diversas opções de pacotes de funcionalidades, cujo detalhamento é apresentado ao USUÁRIO em página própria;
2.1.2. A CONTRATADA se reserva o direito de mudar, modificar, suspender ou descontinuar qualquer porção do Website a qualquer momento, bem como as opções de contas, valores e formatos a serem ofertados ao USUÁRIO

3. PREÇOS E PAGAMENTO
3.1. Ao se cadastrar para utilizar o software de Gestão RTMTag, o USUÁRIO aceita os valores informados no momento do cadastro, conforme o plano escolhido, bem como a modalidade de pagamento entre as expostas no endereço eletrônico www.rtmtag.com.br.
3.2. A cobrança pelos serviços será recorrente, de acordo com a forma de pagamento escolhida no momento do cadastro ou outra modificada posteriormente pelo usuário.
3.3. A data de vencimento será a data do ato de contratação, com um novo pagamento a cada renovação da periodicidade escolhida.
3.4. A falta de pagamento de quaisquer valores nas respectivas datas de vencimento não acarretará na rescisão automática do contrato, mas causará a suspensão do acesso do USUÁRIO ao SOFTWARE até que as pendências financeiras tenham sido regularizadas. O acesso ao SOFTWARE somente será restabelecido após a identificação pelo USUÁRIO do pagamento integral de todos os valores devidos, mesmo enquanto o mesmo esteve suspenso.
3.5. A identificação poderá ocorrer em até dois dias úteis após a data de pagamento pelo USUÁRIO. Caso o USUÁRIO não resolva a pendência financeira no prazo de 90 (noventa) dias contados do vencimento do valor não pago, a CONTRATADA se reserva o direito de rescindir o presente contrato e apagar de forma definitiva e irrecuperável todas as informações do USUÁRIO que por ventura estejam armazenadas no SOFTWARE.
3.6. O valor correspondente à licença poderá sofrer alterações, mediante comunicado prévio com antecedência mínima de 30(trinta) dias.

4. PRAZOS E RESCISÃO
4.1. Esta licença tem a sua vigência por prazo indeterminado, a partir da opção do USUÁRIO em aceitar eletronicamente os termos.
4.2. O USUÁRIO reconhece expressamente que, caso deseje cancelar os Serviços, a qualquer momento, basta pedir o cancelamento do mesmo através dos meios oferecidos na ferramenta.
4.3. Independente do acima disposto, a CONTRATADA reserva-se o direito de rescindir o presente Contrato, a seu exclusivo critério, cancelando imediatamente a conta do USUÁRIO, nos seguintes casos: - caso a CONTRATADA acreditar que o USUÁRIO esteja violando ou agindo de forma contrária a qualquer das disposições dos presentes Termos de Uso, a qualquer legislação ou norma vigente; - caso o USUÁRIO, por qualquer razão, e sob o entendimento da CONTRATADA, utilizar os Serviços indevidamente ou de forma que venha a degradar a imagem da CONTRATADA;
4.4. O USUÁRIO reconhece e aceita que, caso o presente contrato seja terminado e sua conta de serviços cancelada a qualquer tempo, por qualquer motivo, o USUÁRIO ficará automaticamente impossibilitado de acessar sua conta de serviços e utilizar os Serviços, bem como qualquer arquivo ou outros conteúdos relacionados ou de qualquer forma vinculados à sua conta. Ademais, a CONTRATADA não terá qualquer obrigação, mediante o término do presente Contrato, a qualquer tempo e por qualquer motivo, de armazenar qualquer conteúdo. Desta forma, a CONTRATADA poderá, a qualquer momento, apagar de seus servidores, de forma definitiva, automática e independente de qualquer notificação ao USUÁRIO, qualquer conteúdo de propriedade deste último que esteja de qualquer forma armazenada em seus equipamentos, sem que isto gere qualquer direito ao USUÁRIO ou ônus a CONTRATADA.

5. SERVIÇOS E MANUTENÇÃO DO SOFTWARE
5.1. A CONTRATADA prestará assistência técnica, por sua iniciativa, quando se fizer necessário, e por solicitação do USUÁRIO, neste caso no período agendado, conforme a natureza e a complexidade do serviço relatado.
5.2. O sistema será fornecido por meio eletrônico através do endereço www.rtmtag.com, sem mídias, para garantir que o USUÁRIO tenha sempre a versão mais atualizada do software.
5.3. A CONTRATADA é responsável pela manutenção do software de Gestão RTMTag, excluindo dessa responsabilidade a configuração de outros equipamentos e outros serviços, tais como access points, servidores de proxy, servidores de DNS, servidores web, servidores FTP, etc.
5.4. Os serviços serão realizados por profissionais habilitados, sempre online, para manter a agilidade e baixo custo ao USUÁRIO.

6. GARANTIAS E OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
6.1. São obrigaçoes da CONTRATADA, além das demais previstas neste instrumento e na legislação aplicável:
6.2. A CONTRATADA garante o funcionamento do sistema Gestão RTMTag desde que corretamente parametrizado e utilizado, com os dados devidamente preenchidos e corretos, não podendo ser responsabilizada por quaisquer informações incorretas ou inverídicas que resultarem do cadastramento incorreto por parte do USUÁRIO.
6.3. A CONTRATADA reserva-se no direito de, a qualquer tempo, modificar estes termos seja incluindo, removendo ou alterando quaisquer de suas cláusulas. Tais modificações terão efeito imediato. Depois de publicadas tais alterações, ao continuar com o uso do software, você terá aceitado e concordado em cumprir os termos modificados. Você poderá verificar a data da última revisão deste TERMO pela legenda “Última Revisão” no rodapé do mesmo.
6.4. A CONTRATADA pode, de tempos em tempos, modificar ou descontinuar (temporária ou permanentemente) a distribuição ou a atualização do sistema. O usuário não poderá responsabilizar a CONTRATADA nem seus diretores, executivos, funcionários, afiliados, agentes, contratados ou licenciadores por quaisquer modificações, suspensões ou descontinuidade do sistema.
6.5. A CONTRATADA não se responsabiliza por eventuais fraudes ocorridas com boletos bancários enviados aos clientes, alteração de linha digitável por meio de vírus de computador, ou qualquer outro programa malicioso alojado em qualquer computador ou dispositivo fora dos servidores da CONTRATADA e/ou parceiros, e quaisquer outras fraudes que alterem o conteúdo original dos boletos, inclusive por ação humana de terceiros.
6.6. A CONTRATADA garante que, em caso de descontinuidade do sistema ou rescisão do presente Contrato, os dados do USUÁRIO serão disponibilizados em planilhas excel para que o USUÁRIO tenha acesso as suas informações, caso esses dados sejam solicitados pelo USUÁRIO no prazo maximo de 60 (sessenta) dias.

7. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
7.1. São obrigações do USUÁRIO, além das demais previstas neste instrumento e na legislação aplicável:
(i) pagar os valores devidos de acordo com o Serviço escolhido.  (ii) ser o único responsável pelo uso e guarda do login e senha de acesso ao Serviço, obrigando-se a honrar todos os compromissos financeiros e/ou legais daí resultantes.  (iii) utilizar os softwares colocados a sua disposição somente para os fins estabelecidos no presente instrumento.
7.2. Para o regular uso do software, o USUÁRIO deverá acessar a página do Gestão RTMTag localizada no endereço eletrônico www.rtmtag.com e efetuar o seu cadastro, concedendo a CONTRATADA todos os dados e informações que esta solicitar, com absoluta e rigorosa precisão, concedendo todos os dados solicitados, e criando uma senha pessoal.
7.3. O USUÁRIO será integralmente responsável por manter suas informações atualizadas, comprometendo-se, ainda, a manter a CONTRATADA livre e isenta de qualquer ônus, dever ou responsabilidade decorrentes ou de qualquer forma relacionados a qualquer imprecisão, inveracidade, ausência, incompleição ou desatualização destas informações e/ou dados.
7.4. Em tal cadastro, não é permitido (e poderemos recusar) usar qualquer nome de usuário ou endereço de e-mail que pertença a outra pessoa ou já esteja sendo usado por outra pessoa; que possa ser interpretado como passar-se por outra pessoa; que possa violar a propriedade intelectual ou outros direitos de outra pessoa; que seja ofensivo; ou que possamos rejeitar por qualquer outra razão a nosso exclusivo critério.
7.5. O USUÁRIO declara-se ciente de que toda vez que desejar acessar os Serviços deverá efetuar login no site www.rtmtag.com, informando seu login e senha pessoais. Referidos login e senha são para uso pessoal e intransferível do USUÁRIO, sendo de sua total responsabilidade manter sigilo absoluto sobre estes dados e não os compartilhando com quaisquer terceiros. O USUÁRIO assume a plena responsabilidade por todas as interações com o sistema que sejam realizadas em conexão com seu nome de usuário.
7.6. O USUÁRIO concorda em notificar imediatamente a CONTRATADA sobre qualquer uso não autorizado de sua senha ou nome de usuário ou qualquer outra violação de segurança relacionada à sua conta, a seu nome de usuário ou ao sistema Gestão RTMTag que for de seu conhecimento.
7.7. O USUÁRIO expressamente concorda que o cadastro mencionado nesta cláusula seja mantido pela CONTRATADA pelo tempo que achar necessário, e que suas informações sejam fornecidas a autoridades competentes em casos judiciais.
7.8. O USUÁRIO aceita não acessar (ou sequer tentar acessar) o Serviço por quaisquer meios que não através da interface que é fornecida pela CONTRATADA, exceto se para tal for especificamente autorizado num acordo separado celebrado entre si e a CONTRATADA.
7.9. O USUÁRIO deverá efetuar o log out (saída) de sua conta ao final de cada sessão, através das ferramentas disponibilizadas pela Gestão RTMTag na página do software, para impedir o uso não autorizado do sistema. A CONTRATADA não será responsável por qualquer perda ou dano decorrente do descumprimento do disposto neste item por parte do USUÁRIO.
7.10. O USUÁRIO também se compromete a NÃO realizar as seguintes atividades: • Usar o sistema Gestão RTMTag para qualquer finalidade ilegal ou fraude. • Publicar, postar, transmitir ou disponibilizar por meio do sistema ou em conexão com ele, quaisquer informações ou materiais, publicação, post, transmissão ou uso de tais elementos que seja ou possa ser considerado como sendo: (a) ameaçador, constrangedor, ofensivo; manifestação de ódio, humilhação ou intimidação; (b) difamação ou calúnia; (c) fraudulento ou mal intencionado; (d) obsceno, indecente, pornográfico ou que levante objeções de tal natureza; (e) protegido por copyright, trademark, segredo comercial, direito de publicidade, confidencialidade ou privacidade ou qualquer outro tipo de direito de propriedade sem o expresso consentimento por escrito do detentor de tais direitos.
7.11. O USUÁRIO será o único e exclusivo responsável pela utilização do Serviço, respondendo perante a CONTRATADA e/ou terceiros pelos danos e prejuízos, inclusive lucros cessantes que vier a ocasionar em razão da má utilização do mesmo.
7.12. O USUÁRIO será o único responsável pelas infrações que cometer quanto ao direito de uso dos softwares ou outro processo de execução protegido por marcas e patentes relacionados a este instrumento, respondendo diretamente por quaisquer indenizações, taxas ou comissões que forem devidas, bem como por quaisquer reclamações resultantes de sua utilização inadequada.

8. INTERRUPÇÕES, GARANTIAS E RESPONSABILIDADES
8.1. O Serviço poderá ser interrompido, sem que haja qualquer direito de indenização ou compensação ao USUÁRIO, eventualmente para:
(a) Manutenções técnicas e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema ou impossibilitem o acesso ao mesmo.  (b) Casos fortuitos ou de força maior.  (c) Ações de terceiros que impeçam a prestação.  (d) Falta de fornecimento de energia elétrica.  (e) Interrupção ou suspensão da prestação dos serviços de telecomunicações.  (f) Ocorrencias de falhas no sistema de transmissão e/ou roteamento no acesso a Internet.
8.2. A CONTRATADA não será responsável por danos e/ou prejuízos decorrentes de interrupções relacionadas aos eventos previstos no item acima, ou daqueles em que não tenham concorrido exclusivamente para sua ocorrencia.
8.3. Tendo em vista que é impossível o funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, durante 365 dias por ano, 24 horas por dia, nesta situação de fragilidade também se incluindo, em razão de sua complexidade, o Serviço, a CONTRATADAS não garante seu funcionamento ininterrupta e/ou isenta de erros.
8.4. A CONTRATADA isenta-se expressamente de quaisquer responsabilidades e indenizações, perdas e danos, lucros cessantes, prejuízos de quaisquer espécies ou sob quaisquer títulos, perdas de negócios, perda ou extravio de dados, defeitos de computador, equipamentos ou periféricos, ou quaisquer outros danos diretos, indiretos, acidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, decorrentes direta ou indireta da utilização do Serviço causados ao USUÁRIO ou a terceiros.

9. VIGÊNCIA E CANCELAMENTO
9.1. Respeitados os direitos de utilização, pelo USUÁRIO, dos Serviços eventualmente já contratados e pagos, a CONTRATADA poderá encerrar a prestação a qualquer momento.
9.2. O Usuário é o único responsável pelo cancelamento do Serviço. O cancelamento poderá ser feito a qualquer momento, e por qualquer motivo, bastando que o USUÁRIO envie um e-mail para a CONTRATADA solicitando o cancelamento.
9.2.1. Após o cancelamento do Serviço, todas as informações, dados e arquivos antes inseridos na conta serão automaticamente apagados.
9.2.2. Caso o cancelamento seja feito antes do término de um período já pago, o encerramento da conta terá efeito imediato e o Usuário não terá direito ao reembolso do período contratado.
9.3. A infração por qualquer das partes de qualquer das disposições do presente instrumento ou das disposições legais e regulamentares a que o mesmo se subordina, faculta a Parte Lesada, a seu exclusivo critério, rescindir o presente instrumento, mediante comunicação formal a Parte Infratora.
9.4. A CONTRATADA rescindirá imediatamente o Serviço de um determinado USUÁRIO caso haja indícios de que referido USUÁRIO esteja utilizando o Serviço para incitar ou cometer qualquer atitude ilegal ou que conduza a comportamento ilegal.
9.5. Para os usuários optantes por planos pagos, no caso de não pagamento da referida assinatura, a CONTRATADA manterá as informações do USUÁRIO pelo período de 60 (sessenta) dias, contados da suspensão de acesso. Durante este período, os dados do USUÁRIO serão disponibilizados em planilhas excel para que o USUÁRIO tenha acesso as suas informações, caso esses dados sejam solicitados pelo USUÁRIO.

10. PROPRIEDADE INTELECTUAL
10.1. Ressalvada estipulação expressa em contrário, são de propriedade exclusiva da CONTRATADA o conteúdo do WebSite, como textos, gráficos, planilhas, ícones, desenhos, programas de computador, aí incluídos o suporte lógico, a descrição básica e o material de apoio, os dados de quaisquer naturezas relacionadas aos serviços objeto deste contrato, estando todos protegidos pelas leis brasileiras de direito intelectual, especialmente as de direito autoral, de proteção jurídica do programa de computador, de marcas, patentes, modelos e desenhos industriais, bem como pelos tratados internacionais relativos a matéria.
10.2. O uso não autorizado, a divulgação, ainda que restrita, especialmente a de caráter comercial, a publicação, distribuição, transmissão, compilação, alteração, assim como a reprodução total ou parcial não autorizada dos conteúdos disponibilizados pelo Portal, por meio mecânico, eletrônico ou qualquer outro, sao práticas estritamente proibidas, sujeitando o infrator as sanções de natureza penal, civil e administrativa cabíveis.

11. DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1. A prestação do Serviço obedece as leis brasileiras.
11.2. Os dados do USUÁRIO são tratados como informações confidenciais e com máximo sigilo. Não serão utilizados nem compartilhados com quaisquer terceiros. O USUÁRIO concorda que a CONTRATADA pode coletar e usar informações técnicas para que sejam fornecidas como parte dos serviços de suporte técnico, relacionados ao objeto do presente instrumento, frisando que poderá usar essas informações somente para aprimorar seus produtos em caso de eventuais falhas ou para fornecer serviços personalizados ao próprio USUÁRIO, e não poderá divulgar essas informações.
11.3. Qualquer prejuízo que o USUÁRIO vier a experimentar, pelo uso inadequado e ou cadastramento incorreto de quaisquer dados, sejam eles bancários (boletos) e notas fiscais, não será de responsabilidade da CONTRATADA, uma vez que esta não faz inserção dos referidos dados para clientes.
11.4. As partes reconhecem o serviço de e-mail como forma válida, eficaz e suficiente de comunicação e aceitam a página inicial de acesso do Portal como meio válido, eficaz e suficiente para a divulgação de qualquer assunto que se refira aos serviços objeto deste Contrato, bem como as condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado, ressalvadas as disposições expressamente diversas previstas neste instrumento.
11.5. A CONTRATADA não será responsável por nenhum dano que porventura seja ocasionado por perda de conteúdo armazenado, por atrasos (de qualquer tipo) na transmissão, perda na transmissão, ou interrupção dos serviços causados por negligência das empresas envolvidas no processo ou erros e omissões do USUÁRIO, falha de performance, interrupção, delegação, defeito, atrasos na operação ou transmissão falha de linha de comunicação de acesso ocasionada pela empresa de telefonia responsável pelo serviço de suporte ao serviço prestado, furto ou destruição por algum acesso não autorizado, alterações ou uso de gravações, não se responsabilizando, inclusive, por informações sigilosas enviadas por e-mail.
11.6. As partes concordam que a CONTRATADA poderá, a seus exclusivos critérios, alterar qualquer procedimento técnico referente aos serviços contratados sem prévio aviso.
11.7. O não exercício por qualquer uma das partes de qualquer direito consagrado no presente instrumento não representará novação, transação ou renúncia de tal direito, o qual poderá ser exercido a qualquer tempo.
11.8. Se qualquer cláusula, termo ou condição deste Contrato for considerada nula ou vier a ser anulada por qualquer decisão judicial transitada em julgado, tal nulidade ou anulabilidade não contaminará as demais cláusulas deste Contrato, o qual permanecerá em pleno vigor, desde que ainda se possa manter o equilíbrio contratual ora ajustado.
11.9. Os títulos empregados para referenciar as cláusulas deste instrumento são meramente ilustrativos, devendo em todas as ocasiões os termos das cláusulas prevalecerem em relação aos títulos empregados.
11.10. As Partes conferem ao presente instrumento força de Título Executivo Extrajudicial, nos termos do artigo 585, II, do Código de Processo Civil.

12. FORO
12.1. As Partes elegem, para dirimir eventuais demandas emergentes do presente contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o Foro da cidade de Torres no estado do Rio Grande do Sul.

Última Revisão em 15/12/2018.